Legislação
Lei 13.479, de 05/09/2017
- O montante de recursos é limitado a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por ano, a serem consignados no Orçamento Geral da União (OGU) do exercício seguinte ao da aprovação desta Lei e nos quatro exercícios subsequentes, respeitada a meta de resultado fiscal definida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - O Poder Executivo, por ocasião da elaboração dos orçamentos, deverá discriminar a origem da receita que irá financiar a despesa decorrente desta Lei.
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Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos devido a erro odontológico em procedimentos de implante, com base no CDC, responsabilidade civil e obrigação de resultado. Inclui pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
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