Legislação

Lei 13.341, de 29/09/2016

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- Ficam extintos os cargos de:

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

III - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IV - Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União;

V - Ministro de Estado das Comunicações;

VI - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

VII - Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

VIII - Secretário-Executivo da Secretaria de Portos da Presidência da República;

IX - Secretário-Executivo da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;

X - (VETADO);

XI - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XII - Secretário-Executivo do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos;

XIII - Chefe da Casa Militar da Presidência da República;

XIV - Secretário Especial da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência Social; e

XV - Secretário Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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