Legislação
Lei 13.001, de 20/06/2014
Art. 5º
Art. 5º
- Aplica-se o disposto no art. 2º da Lei 10.522, de 19/07/2002, às obrigações não regularizadas decorrentes de créditos de instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, sem prejuízo de outras sanções definidas em regulamento. [[Lei 10.522/2002, art. 2º.]]
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Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 2º ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)