Legislação
Lei 12.980, de 28/05/2014
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462, de 4/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011, art. 9º (institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDCCongresso Nacional, em 28/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Senador RENAN CALHEIROS - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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