Legislação
Lei 12.715, de 17/09/2012
- O valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), nos termos do inciso III do caput do art. 33 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação, é igual a zero. [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 33.]]
Lei 14.108, de 16/12/2020, art. 2º (acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2021 até 31/12/2025).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de estatuto social destinado a empresas que desejam realizar a transformação de uma sociedade limitada (LTDA) em uma sociedade anônima (S.A.) fechada. Este documento abrange aspectos essenciais para a reestruturação societária conforme a legislação brasileira.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
Acesse aqui
