Legislação
Lei 12.710, de 29/08/2012
- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário, Área Judiciária | 171 (cento e setenta e um) |
| Técnico Judiciário, Área Administrativa | 55 (cinquenta e cinco) |
| TOTAL | 226 (duzentos e vinte e seis) |
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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Modelo de petição para cirurgiões-dentistas sobre a correta base de cálculo do Imposto de Renda, visando excluir custos tributados previamente e restituir valores pagos indevidamente.
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