Legislação

Lei 12.591, de 18/01/2012

Art.

Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • De acordo com a retificação D.O. De 20/01/2012 (assinaturas).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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