Legislação
Lei 12.478, de 02/09/2011
- São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de Goiânia, 5 (cinco) Varas do Trabalho (14ª a 18ª);
II - na cidade de Goianésia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
III - na cidade de Goiatuba, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
IV - na cidade de Inhumas, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
V - na cidade de Itumbiara, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª);
VI - na cidade de Pires do Rio, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
VII - na cidade de Quirinópolis, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
VIII - na cidade de Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (3ª).
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
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Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.
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