Legislação
Lei 12.476, de 02/09/2011
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luis Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz de Tribunal | 1 (um) |
| Juiz do Trabalho | 9 (nove) |
| Juiz do Trabalho Substituto | 2 (dois) |
| TOTAL | 12 (doze) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 96 (noventa e seis) |
| Técnico Judiciário | 24 (vinte e quatro) |
| TOTAL | 120 (cento e vinte) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| Assessor de Juiz CJ-03 | 2 (dois) |
| Diretor de Secretaria CJ-03 | 9 (nove) |
| TOTAL | 11 (onze) |
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Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
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Este artigo oferece um modelo de petição para reivindicação de herança, incluindo fundamentação legal, constitucional e doutrinária, adequado para casos de reconhecimento tardio de paternidade.
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