Legislação
Lei 12.475, de 02/09/2011
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/09/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luis Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 17 (dezessete) |
| TOTAL | 17 (dezessete) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 97 (noventa e sete) |
| Analista Judiciário, Área Judiciária, | 17 (dezessete) |
| Especialidade Execução de Mandados | |
| Técnico Judiciário | 39 (trinta e nove) |
| TOTAL | 153 (cento e cinquenta e três) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| Diretor de Secretaria CJ-03 | 17 (dezessete) |
| TOTAL | 17 (dezessete) |
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Modelo de Termo de Anuência em Curatela para Nomeação de Curador
Utilize este modelo de termo de anuência para formalizar a concordância familiar na nomeação de um curador, assegurando a proteção adequada dos interesses de pessoas incapazes.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Alienação Judicial
Modelo de recurso de apelação contra sentença parcialmente procedente em ação de alienação judicial, argumentando a necessidade de reforma da decisão quanto ao valor de venda do imóvel e à divisão dos valores auferidos.
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