Legislação
Lei 12.388, de 03/03/2011
Art. 1º
Art. 1º
- O Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, fica declarado Capital Nacional da Literatura Infantil.
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Ação de Alimentos (Pensão Alimentícia)
Descubra como garantir os direitos alimentares de seus filhos através de uma ação de alimentos eficiente. Neste artigo, abordamos o passo a passo para elaborar uma petição de pensão alimentícia, destacando os fundamentos legais e constitucionais. Aprenda como proceder e assegurar o bem-estar de sua família.
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Modelo de Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal
Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
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