Legislação
Lei 12.340, de 01/12/2010
Art. 12
Art. 12
Medida Provisória 631, de 24/12/2013, art. 3º (Revoga o artigo).
- (Revogado pela Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 2º. Origem da Medida Provisória 631, de 24/12/2013).
Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 2º (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 631, de 24/12/2013).Medida Provisória 631, de 24/12/2013, art. 3º (Revoga o artigo).
Redação anterior: [Art. 12 - A União poderá antecipar cotas, de forma a fomentar a adesão dos demais entes federados no Funcap.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista para Adicional de Periculosidade
Explore um modelo detalhado de recurso ordinário trabalhista que contesta uma decisão sobre adicional de periculosidade e gratuidade de justiça, com fundamentação jurídica e citação de jurisprudência relevante.
Acesse aqui
