Legislação
Lei 12.314, de 19/08/2010
Art. 10
Art. 10
- O art. 14 da Lei 8.029, de 12/04/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
Lei 8.029/90 (INSS. Instituição. INPS. Extinção. Entidades da administração Pública Federal. Extinção e dissolução) [Art. 14 - (...)
(...)
§ 4º - À Funasa, entidade de promoção e proteção à saúde, compete:
I – (VETADO)
II - fomentar soluções de saneamento para prevenção e controle de doenças;
III - formular e implementar ações de promoção e proteção à saúde relacionados com as ações estabelecidas pelo Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental.] (NR)
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Modelo de Petição para Dissolução de União Estável com Separação Total de Bens e Pedido de Pensão
Modelo de petição jurídica para a dissolução de união estável com regime de separação total de bens, incluindo pedido de pensão alimentícia. Aborda a situação de um homem que abdicou de sua vida profissional e pessoal para apoiar a parceira, herdeira, enfrentando desafios devido a transtornos psicológicos e dependência química da companheira.
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Contestação e Reconvenção em Ação de Manutenção de Posse de Servidão de Passagem – Remoção da Servidão
Modelo de contestação à ação de manutenção de posse de servidão de passagem e reconvenção para remoção da servidão.
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