Legislação
Lei 12.304, de 02/08/2010
Art. 8º
Art. 8º
- Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da PPSA.
Parágrafo único - O estatuto fixará o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento.
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Modelo de Petição de Arbitramento de Aluguel em Caso de Copropriedade e Divórcio
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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Petição de Embargos à Execução por Multa Rescisória em Contrato de Locação Comercial
Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
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