Legislação
Lei 12.300, de 28/07/2010
- O ingresso na carreira legislativa a que se refere o art. 1º dar-se-á nos seguintes padrões das respectivas Tabelas constantes do Anexo I desta Lei: [[Lei 12.300/2010, art. 1º.]]
I - padrão 41 para os cargos de Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos;
II - padrão 36 para o cargo de Analista Legislativo;
III - padrão 21 para o cargo de Técnico Legislativo;
IV - padrão 15 para o cargo de Auxiliar Legislativo.
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Modelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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