Legislação
Lei 12.192, de 14/01/2010
Art. 8º
Art. 8º
- O depósito legal de obras musicais regulamentado nesta Lei não se confunde com o registro de obras intelectuais pelos autores ou cessionários.
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Modelo de Ação de Indenização por Negativação Indevida - Direito do Consumidor
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