Legislação
Lei 12.098, de 24/11/2009
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/11/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 600 |
Técnico Judiciário | 280 |
TOTAL | 880 |
CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 60 |
CJ-2 | 30 |
TOTAL | 90 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-05 | 73 |
FC-03 | 129 |
TOTAL | 202 |
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Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias, com base na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego.
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