Legislação

Lei 11.855, de 10/12/2008

Art.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.012.180.949,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Retificação (anexo I) no DO. De 12/12/2008.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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