Legislação
Lei 11.639, de 08/01/2008
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 6º da Lei 5.895, de 19/06/73, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 6º - A Casa da Moeda do Brasil será administrada por uma Diretoria constituída por 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Diretores sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República.] (NR)
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Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais contra Banco Bradesco por Empréstimo Não Autorizado
Modelo de ação judicial para reparação de danos morais e materiais contra o Banco Bradesco por realizar empréstimo não autorizado, utilizando benefício de pessoa interditada sem a devida autorização judicial.
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Modelo de Embargos Declaratórios para Correção de Omissão em Sentença
Explore este modelo de embargos declaratórios utilizado para corrigir uma omissão em sentença que condenou indevidamente um beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.
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