Legislação

Lei 11.588, de 29/11/2007

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 11.451, de 07/02/2007), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 49.930.808,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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