Legislação

Lei 11.579, de 27/11/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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Revoga a Medida Provisória 379, de 28/06/2007, que altera dispositivos da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Medida Provisória 379, de 28/06/2007 (Altera o Estatuto do Desarmamento)
Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 390/2007, que o Congesso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

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