Legislação
Lei 11.381, de 01/12/2006
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os arts. 1º e 2º da Lei 10.405, de 09/01/2002.
Brasília, 01/12/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula a Silva - Fernando Haddad - José Agenor Álvares da Silva - Paulo Bernardo Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;