Legislação
Lei 11.375, de 01/12/2006
Art. 1º
Art. 1º
- Os itens III.l, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei 11.306, de 16/05/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
[III - (...)
(...)
1) Poder Legislativo
(...)
1.3. Tribunal de Contas da União
Limite de R$ 140.291.316,00, sendo: a) R$ 24.723.149,00 destinados à implantação da última etapa da reestruturação de carreira de que trata a Lei no 10.930, de 2/08/2004, e R$ 2.699.335,00 destinados aos efeitos na remuneração dos Ministros do Tribunal de Contas da União decorrentes da alteração do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal de que trata a Lei no 11.143, de 26/07/2005; e b) R$ 112.868.832,00 destinados a alteração de remuneração de que trata o Projeto de Lei no 6.467/2005.
2) Poder Judiciário
Limite global de R$ 809.089.983,00, do qual R$ 226.286.592,00 destinados à alteração do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal de que trata Lei no 11.143, de 26/07/2005, bem como aos efeitos dessa alteração, e R$ 582.803.391,00, destinados à alteração de carreiras e aumento de remuneração de que trata o Projeto de Lei no 5.845/2005, sendo:
2.1. Supremo Tribunal Federal R$ 10.479.149,00
2.2. Conselho Nacional de Justiça R$ 542.588,00
2.3. Superior Tribunal de Justiça R$ 26.144.602,00
2.4. Justiça Federal R$ 208.853.263,00
2.5. Justiça Militar R$ 14.317.850,00
2.6. Justiça Eleitoral R$ 84.153.893,00
2.7. Justiça do Trabalho R$ 416.999.711,00
2.8. Justiça do DF e Territórios R$ 47.598.927,00
3) Ministério Público da União
Limite global de R$ 180.196.455,00, do qual R$ 92.497.651,00 destinados à alteração do subsídio do Procurador-Geral da República de que trata a Lei no 11.144, de 26/07/2005, bem como aos efeitos dessa alteração, e R$ 87.698.804,00 destinados à alteração de carreiras e aumento de remuneração de que trata o Projeto de Lei no 6.469/2005.
4) Poder Executivo
(...)
4.2. Limite de R$ 4.982.747.161,00 destinado à reestruturação da remuneração dos cargos e carreiras do Poder Executivo, inclusive militares das Forças Armadas.] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição: Pedido de Bloqueio de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para Resolução de Meação
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Divórcio Litigioso Sem Filhos Nem Bens
Modelo de petição para divórcio litigioso, ideal para casos onde não existem filhos ou bens a partilhar e um dos cônjuges encontra-se em local incerto.
Acesse aqui
