Legislação
Lei 11.174, de 06/09/2005
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam o Ministério da Saúde e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizados a adotar as medidas necessárias à transferência de que trata o art. 1º desta Lei.
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Petição Inicial de Divórcio Litigioso Cumulado com Guarda de Filhos e Fixação de Alimentos
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