Legislação
Lei 11.169, de 02/09/2005
- Fica alterada em 15% (quinze por cento), a partir de 01/11/2004, a remuneração dos servidores públicos da Câmara dos Deputados.
Parágrafo único - Ficam revogados, no âmbito da Câmara dos Deputados, os efeitos do Ato Conjunto 1/2004, das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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Explore este modelo de embargos declaratórios utilizado para corrigir uma omissão em sentença que condenou indevidamente um beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.
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