Legislação
Lei 10.333, de 19/12/2001
- (Revogado pela Lei 12.600, de 23/03/2012).
Lei 12.600, de 23/03/2012, art. 5º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 4º - O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar é o previsto no Anexo I desta Lei.]
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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Modelo de Habeas Corpus para contestar a legalidade de um flagrante baseado em falsas alegações de policiais, destacando a defesa dos direitos fundamentais do indivíduo.
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