Legislação
Lei 10.309, de 22/11/2001
Art. 5º
Art. 5º
- A autorização a que se refere esta Lei vigorará por trinta dias, contados a partir de 00:00 horas do dia 25/09/2001, podendo ser prorrogada por ato do Poder Executivo pelo prazo de até 120 dias.
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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista contra Sentença de Improcedência
Modelo de recurso ordinário trabalhista contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista movida pelo reclamante contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Manifestação do Executado sobre Avaliação e Adjudicação de Imóvel em Execução de Alimentos
Modelo de petição para manifestação do executado sobre avaliação e adjudicação de imóvel em processo de execução de alimentos, incluindo fundamentação legal e argumentativa.
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