Legislação

Lei 10.287, de 20/09/2001

Art.

Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 12 (Ensino. Diretrizes e bases da educação)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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