Legislação
Lei 10.271, de 05/09/2001
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei 10.171, de 05/01/2001) crédito extraordinário no valor total de R$ 1.145.202.481,00 (um bilhão, cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais), em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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