Legislação
Lei 9.817, de 23/08/1999
(Revogada pela Lei 10.755, de 03/11/2003). (Conversão da Medida Provisória 1.836-29, de 29/06/99). Tributário. Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.755/2003 (Estabelece multa em operações de importação)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 1.836- 30/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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