Legislação
Lei 9.732, de 11/12/1998
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.729/1998). Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, da Lei 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.101, de 27/11/2009 (art. 1º)Medida Provisória 446, de 07/11/2008 (art. 1º - Rejeitada pela pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
Lei 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
Lei 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES)
Modelo de Petição para Internação Hospitalar de Paciente com Câncer em Hospital da Rede Pública SUS
Este modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória de Direitos Hereditários por Dívida de Alimentos
Este modelo de petição visa a adjudicação dos direitos hereditários do devedor de alimentos como forma de quitação de débitos alimentares, baseando-se em disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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