Legislação

Lei 9.272, de 03/05/1996

Art.

Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Atualizada(o) até:

Não houve
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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