Legislação

Lei 9.047, de 18/05/1995

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O § 1º do art. 10 do Decreto-Lei 4.657, de 4/09/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942, art. 10 (LICCB)
[§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.]
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