Legislação
Lei 9.019, de 30/03/1995
- Revoga-se o § 2º do art. 1º do Decreto-lei 1.578, de 11/10/1977. [[Decreto-lei 1.578/1977, art. 1º.]]
Senado Federal, em 30/03/995; 174º da Independência e 107º da República. Senador José Sarney - Presidente
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