Legislação
Lei 8.660, de 28/05/1993
Art. 8º
Art. 8º
- Os arts. 11, caput e 14 da Lei 8.177, de 01/03/91, passam a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 11 - É admitida a utilização da Taxa Referencial - TR como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses.]
[Art. 14 - É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir e disciplinar outras modalidades de cadernetas de poupança, para financiar programas habitacionais, observadas a periodicidade de crédito de rendimentos mínimos de um mês e a remuneração básica pela Taxa Referencial - TR à respectiva data de aniversário.]
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Modelo de Petição Requerendo o Não Conhecimento de Razões de Recurso em Sentido Estrito por Intempestividade
Modelo de petição dirigida ao juiz para solicitar o não conhecimento das razões de recurso em sentido estrito apresentadas pelo Ministério Público após o prazo legal, destacando a fundamentação jurídica e a jurisprudência aplicável.
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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária
Petição inicial de ação de usucapião extraordinária, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica para reconhecimento de posse por 15 anos.
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