Legislação
Lei 8.199, de 28/06/1991
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Revogam-se os Decs.-leis 1.944, de 15/06/82, 2.026, de 01/06/83, bem como as Leis 7.500, de 25/06/86 e 7.613, de 13/06/87.
Brasília, 28/06/1991; 170º da Independência e 103º da República. Fernando Collor - Marcílio Marques Moreira
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