Legislação
Lei 8.183, de 11/04/1991
Art. 3º
Art. 3º
- O Conselho de Defesa Nacional reunir-se-á por convocação dO Presidente da República.
Parágrafo único - O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.
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