Legislação

Lei 7.738, de 09/03/1989

Art. 11
Art. 11

- Ficam acrescidos no Anexo II da Lei 7.730, de 31/01/1989:

I - na Tabela A, o fator 2,4568, referente ao mês de julho de 1988;

II - na Tabela B, o fator 5,0924, referente ao mês de janeiro de 1988.

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