Legislação
Lei 7.542, de 26/09/1986
Art. 26
Art. 26
- A Autoridade Naval poderá exigir, do interessado e requerente de autorização para pesquisa, uma caução, em valor por ela arbitrado, como garantia das responsabilidades do autorizado.
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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista sobre Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias, com base na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego.
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Modelo de Recurso de Agravo para Acesso a Provas em Processo Penal
Modelo de recurso de agravo utilizado para contestar a negativa de um juiz à solicitação de provas fundamentais em um processo penal, enfatizando o direito à ampla defesa. Área: Direito Processual Penal
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