Legislação
Lei 7.523, de 17/07/1986
Art. 20
Art. 20
- Os Juízes nomeados na forma do 3º desta Lei tomarão posse em Brasília, perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo único - A posse dos Juízes referidos neste artigo deverá realizar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de força maior, a juízo do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
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Petição de Desvio de Função com Reintegração e Diferenças Salariais
Modelo de petição inicial para o caso de um empregado que foi desviado da função para a qual foi contratado.
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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista sobre Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias, com base na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego.
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