Legislação
Lei 7.523, de 17/07/1986
- O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região será composto de 8 (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) Togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) Classistas, de investidura temporária, representantes respectivamente dos empregados e dos empregadores.
Parágrafo único - Haverá um suplente para cada Juiz Classista.
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Modelo de ação que busca indenização por dano moral em caso de abandono afetivo, fundamentada nos princípios constitucionais e legais que regulam o direito à convivência familiar.
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Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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