Legislação
Lei 7.523, de 17/07/1986
Art. 11
Art. 11
- Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com a retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz Classista e 6 (seis) cargos de Juiz Togado.
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Modelo prático e atualizado de alegações finais para utilização em ação de alimentos, abordando os principais argumentos jurídicos para a fixação de pensão alimentícia em favor de menor. Ideal para advogados e partes envolvidas em disputas de pensão.
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