Legislação
Lei 7.466, de 23/04/1986
Art. 1º
Art. 1º
- O feriado de 01 de Maio, consagrado como [Dia do Trabalho], será comemorado na própria data, não se lhe aplicando a antecipação prevista na Lei 7.320, de 11/06/85.
Lei 7.320, de 11/06/1985 (Feriados. Antecipação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida
Este modelo de petição é destinado à ação de exigir contas contra uma inventariante removida, por apropriação indevida de valores do inventário e falta de andamento processual, em defesa dos interesses do filho unilateral do de cujus.
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Modelo de Petição: Redução Indevida de Limite de Cartão de Crédito
Baixe nosso modelo de petição inicial referente à redução indevida do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor. Baseado no Código de Defesa do Consumidor e princípios de transparência e boa-fé.
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