Legislação

Lei Complementar 127, de 14/08/2007

Art.
Art. 3º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006:

I - (VETADO)

II - inciso II do caput do art. 21; e

III - art. 53 e seu parágrafo único.

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