Legislação
Decreto 98.812, de 09/01/1990
Art. 4º
Art. 4º
- A Permissão de Lavra Garimpeira será outorgada, com observância do disposto no Capítulo VI do Regulamento do Código de Mineração, cabendo ao proprietário do solo, na forma que a lei estabelecer, a participação nos resultados da lavra.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal por Dívida Ativa
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