Legislação
Decreto 93.670, de 09/02/1986
Serviço Militar. Regulamento. Altera dispositivo do Decreto 57.654, de 20/01/66.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 57.654, de 20/01/1966 (Regulamento do Serviço Militar)
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, Decreta:
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Este modelo de Recurso Extraordinário busca a revogação de um acórdão da turma recursal que cassou a sentença de primeiro grau, a qual aposentou a parte autora devido a sérios transtornos psiquiátricos e sem probabilidade de cura. O recurso se baseia em fundamentos legais e constitucionais para argumentar a favor do direito à aposentadoria por invalidez.
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Modelo genérico de Agravo Interno dirigido ao tribunal competente, contestando a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com o objetivo de assegurar o direito à Justiça Gratuita, conforme o art. 1.030, V, do Código de Processo Civil (CPC).
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