Legislação
Decreto 92.524, de 07/04/1986
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.387, de 21/10/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.387, de 21/10/1985 (Profissão de Economista Doméstico)
Lei 8.042/1986 (Profissão de Economista Doméstico. Conselho Federal e Regional)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 7.387, de 21/10/1985, Decreta:
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Contra Empresa de Transporte
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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Modelo de Petição de Habeas Corpus para Trancamento de Pedido de Medidas Protetivas pela Lei Maria da Penha
Este modelo de petição visa trancar um procedimento de medidas protetivas instaurado com base na Lei Maria da Penha, argumentando a inaplicabilidade ao caso e a preexistência de decisão judicial que não configurou violência doméstica.
Acesse aqui
