Legislação
Decreto 92.290, de 10/01/1986
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.399, de 04/11/1985, que altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.399, de 04/11/1985 (altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo)
Lei 6.664, de 26/06/1979 (profissão de Geógrafo)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 7.399, de 04/11/85, Decreta:
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Modelo de Petição para Revogação de Suspensão de CNH por Dívida Antiga
Este modelo de petição é destinado a solicitar a revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional, decorrente de uma dívida protocolada há mais de 8 anos, argumentando a incapacidade financeira do executado para saldar a dívida.
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Modelo de Petição inicial de Pedido de Falência por Gestão Patrimonial Comprometida
Modelo de petição inicial para solicitar a falência de uma empresa de gestão patrimonial que enfrenta sérias dificuldades financeiras, com dívidas que superam seu patrimônio, devido ao rompimento com a ex-sócia e ex-esposa.
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