Legislação
Decreto 77.624, de 17/05/1976
- Este Decreto entrará em vigor em 1º de junho de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17/05/76; 155º da Independência e 88º da República. Ernesto Geisel - João Paulo cios Reis Velloso
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Este modelo de petição é destinado ao uso em casos onde a parte busca opor uma exceção de pré-executividade em ações de indenização por erro médico, fundamentando-se em erros e vícios de ordem pública identificados no processo, como a perda de prontuário médico pelo hospital e a realização de nova perícia.
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Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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