Legislação
Decreto 72.637, de 17/08/1973
Art. 2º
Art. 2º
- São transformadas:
- a 3ª Brigada de Infantaria em 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, com sede em Brasília - DF;
- a Infantaria Divisionária da 7ª Divisão de Infantaria em 7ª Brigada de Infantaria Motorizada , com sede em Natal - RN.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida e Cobrança de Energia
Modelo de ação judicial para contestar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e cobranças indevidas de consumo de energia, com pedido de indenização por danos morais.
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Modelo de Ação de Restituição de ITIV - Cobrança Indevida por Avaliação Municipal Inflacionada
Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
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